DETRAN SP: Como Recorrer Multas?



É possível recorrer de multas no DETRAN- SP em primeira e segunda instâncias.

Multas por infrações no trânsito podem ser aplicadas por agentes de órgãos federais, estaduais e municipais. Muitas vezes, elas são injustiçadas, seja por erro do servidor público, seja por problemas no processamento dos dados. Nestes casos, é possível recorrer de multas no DETRAN- SP – ou de qualquer outra unidade da federação. Confira quais são as providências necessárias para evitar um pagamento indevido.

Como Recorrer de Multas no DETRAN SP

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O julgamento em primeira instância é feito na JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, por três de seus membros. O motorista multado recebe a primeira notificação em até 30 dias após a data da ocorrência. Caso não reconheça a validade da medida, é possível recorrer das multas. Em alguns casos, o proprietário não estava conduzindo seu veículo no momento da autuação. Para reverter a situação, o prazo é de 15 dias.

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No campo próprio do documento recebido pelos Correios, deve ser indicado o nome do condutor, pedir a sua assinatura, anexar cópia da carteira nacional de habilitação e enviar para o órgão de trânsito local, ou para o DETRAN-SP. Os pontos referentes à infração cometida serão aplicados no nome do indicado. Isto vale inclusive para pessoas jurídicas, como transportadoras.

A segunda notificação é a própria multa, um recibo bancário com valor e data de vencimento. Este documento descreve o tipo de infração, a pontuação e o nome do condutor. Caso a primeira notificação não tenha sido enviada, ou os dados informados estejam incorretos ou incompletos, o proprietário deve arcar com o pagamento e com a punição prevista em lei.

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Recurso para Recorrer de Multa no Detran SP

Ao receber a segunda notificação, o proprietário do veículo (ou o condutor no momento da alegada infração) pode entrar com recurso, pedindo o cancelamento da multa. O prazo para recorrer da multa é o vencimento indicado no documento.

Em caso de o delito não ter ocorrido, é preciso redigir um pequeno relato, de forma clara, com a versão dos fatos a partir do ponto de vista do condutor. Não existe um formulário próprio do DETRAN-SP para esta informação, que pode ser feita em uma folha de sulfite. Ao final do relato, devem ser informados: nomes do proprietário e do condutor, qualificação e endereços completos.

Se tiver provas – como imagens de uma câmera demonstrando que o carro trafegava em outro local da cidade ou estava estacionado –, junte-as ao documento. É preciso anexar também cópias do RG do proprietário e do certificado de registro do veículo. A documentação deve ser endereçada ao diretor do DSV – Recurso de Multa de Trânsito e entregue no DETRAN-SP. O requerente não deve se esquecer de exigir o protocolo.

O resultado do recurso será encaminhado ao endereço do proprietário do veículo, constante em seu cadastro no DETRAN-SP.

Recorrer na Segunda Instância do Detran SP

Caso o recurso acima tenha sido indeferido, chega a hora de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Neste caso, o prazo para pagamento já estará vencido a multa deve ter sido paga. Se o novo recurso for acatado, o valor será ressarcido.

Os procedimentos são idênticos aos do recurso em primeira instância, a menos que o proprietário do veículo tenha obtido mais provas do não envolvimento na infração (que também devem ser anexadas, juntamente com o recibo de pagamento). O recurso em segunda instância deve ser endereçado ao presidente do CETRAN.


2 comentários em “DETRAN SP: Como Recorrer Multas?

  1. Recebi um boleto pra que eu pagasse R$893,80, relativo a 4 (quatro) multas imposta a pessoa juridica, que ocorreram anterior a compra do carro , gostaria de saber o que faço , pois tenho a documentação de compra que pode comprovar isso, morro em Carapicuiba e eu mesma nuca transitei por essas localidades, puxei as multas por aqui , no Poupa Tempo de Carapicuiba e nada consta.

  2. Entendi tudo, aliás, parabéns pelos trabalhos. Entretanto, o endereçamento é para o Presidente do CETRAN, mas qual é o endereço físico do CETRAN. Pesquisei em vários locais, mas o endereço do prédio do CETRAN, não consta em lugar algum. Aguardo o resultado com brevidade, se possível. De qualquer forma, Obrigado.

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